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23 de Junho de 2017

Juiz nega liberdade pois Estado não é entidade de preservação de "Direito dos Manos"

Termo foi utilizado para indeferir o relaxamento de prisão tida como ilegal.

Reginaldo Leonel Ferreira, Advogado
ano passado

Juiz nega liberdade pois Estado no entidade de preservao de Direito dos Manos

Após a decretação de prisão temporária com prazo de 30 dias, fomos contratados para atuar no processo de clientes acusados de homicídio qualificado. A detenção ocorreu apesar de se apresentarem voluntariamente para prestar informações. Eles afirmam legítima defesa.

Analisando a representação da autoridade policial foi possível identificar uma série de ilegalidades que embasaram um pedido de relaxamento ou revogação da custódia. Os motivos alegados foram, em apertada síntese:

  • Ausência de advogado no interrogatório e após a prisão, bem como de cientificação acerca dos direitos constitucionais (art. 289-A, § 4º, do CPP e art. 2º, § 6º, da Lei 7.960/86);
  • Não foi entregue cópia do mandado de prisão (art. 2º, § 4º, da Lei 7.960/86, além de dispositivos constitucionais e da convenção americana de direitos humanos);
  • Ausência de parecer do Ministério Público (art. 2º, § 1º, da Lei 7.960/86);
  • Uso ilegal de algemas, pois não justificado por escrito (súmula vinculante nº 11);
  • Ausência de requisito para a prisão temporária, pois a autoridade policial embasou o pedido afirmando que "se faz necessária em razão da colheita das provas e da periculosidade do mesmo". A lei exige a existência de imprescindibilidade para as investigações para o a decretação de tal prisão.

O indeferimento do pedido já era esperado tendo em vista a extrema dificuldade em se soltar alguém. Vide artigo publicado há dias aqui no JusBrasil. Porém, qual não foi a surpresa ao se observar as razões que basearam a decisão judicial.

Devemos não olhar apenas o Estado como entidade de garantia de direitos individuais, de preservação do direito dos manos, jocosa expressão para a má aplicação dos Direitos Humanos entre nós, e sim como prossecutor de fins coletivos; cabe ao ente público a defesa da ordem e da segurança, mesmo que, para isso, tenha de impor limites, restrições aos direitos fundamentais individuais, como a liberdade.

Apesar da tentativa de minimizar o impacto da frase, afirmando se tratar de mera expressão jocosa, o magistrado contribui para os constantes ataques aos Direitos Humanos que vemos no cotidiano.

Além de ferir o dever de fundamentar adequadamente suas decisões, o juiz opta por utilizar em uma decisão judicial esta expressão mais adequada para papo de boteco. E nem precisa se falar no preconceito subjacente à expressão.

Temos que ouvir expressões do tipo sendo orgulhosamente repisadas pelo senso comum, como se a carta de Direitos Humanos existisse para proteger bandidos e não garantir os mais fundamentais direitos de toda a humanidade.

Mais adiante, acerca do uso de algemas, outra pérola:

O eventual uso de algemas, que se deduz por fotografia jornalística, não é capaz, por si só, de dar sustentação à liberdade e ao desejo de impunidade. Não são conhecidas as verdadeiras circunstâncias do uso, podendo estar calcada no receio de fuga ou de perigo à integridade física dos agentes policiais.

O eventual uso de algemas, que se deduz por fotografia jornalística, não é capaz, por si só, de dar sustentação à liberdade e ao desejo de impunidade. Não são conhecidas as verdadeiras circunstâncias do uso, podendo estar calcada no receio de fuga ou de perigo à integridade física dos agentes policiais.

O texto demonstra que o magistrado sequer sabe porque os acusados foram conduzidos com algemas, mas classifica o pleito defensivo como "desejo de impunidade". Ora, a clareza da Súmula Vinculante nº 11 coloca em nocaute a argumentação ao exigir que eventuais excepcionalidades sejam justificadas por escrito. In casu, a prisão ocorreu dentro da delegacia de polícia tendo os acusados se apresentado livre e espontaneamente. Se justifica as algemas por fundado receio de fuga? Não creio.

O que nos resta é esperar que o Tribunal casse tal decisão e que o faça antes do término dos 30 dias. Mas é claro que depois disso veremos ser decretada a prisão preventiva, pois o crime é muito grave e a sociedade precisa de uma resposta dura do judiciário, não importando quantos dispositivos constitucionais serão ignorados no caminho. Afinal, isso tudo é só direito dos manos.

49 Comentários

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Que absurdo!

Esse juiz age de acordo com suas convicções ideológicas e não de acordo com o Direito de Fato.
O pior é que muitos irão aplaudir essa atitude.
Aqui se rasga as garantias constitucionais prevista no art. 5 da C.F

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; continuar lendo

De fato existem algumas irregularidades nas prisões perpetradas, mas não creio que seja crível condenar a decisão proferida pelo MM. Juiz, pois como humano também está sujeito as intempéries do dia a dia, que frise-se está cada dia mais violento, sabe-se lá o que ocorreu para que o mesmo proferisse a decisão que digamos é bem parcial.

Ademais, não é de hoje que se contesta a necessidade de tantas garantias e poucos deveres.

Não enxergo a notícia como um absurdo! Não!

Isso me parece muito mais um "Saco cheio". continuar lendo

Não vejo nenhum absurdo.

Homicídio qualificado de repente é deixado em segundo plano diante de um termo jocoso utilizado pelo juiz, que muito bem reflete a realidade em que vivemos, qual seja, de criminosos utilizando os direitos humanos como manto protetor de suas práticas criminosas!

Com todas as vênias ao que acham que um homicida é um ser inofensivo à sociedade, mas o magistrado foi corretíssimo em mantê-lo preso.

O respeito à vida está cada vez mais banalizado por conta de homicidas que não são punidos adequadamente. continuar lendo

Sr. Robson Werka

Respeito sua opinião, contudo Vossa Senhoria já condenou o acusado sem qualquer chance de defesa.
Nossa carta magna nos diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, temos que analisar o caso concreto, todos os fatos e provas para condenar ou absolver o acusado, até que não se admita o ultimo recurso esse individuo não poderá ser considerado culpado.
A Declaração dos Direito Humanos nos diz:
Artigo 3º
Todo indivíduo tem direito à vida,Á LIBERDADE e à segurança pessoal.
Artigo 11º
1.Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
2.Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.
vide Declaração dos Direitos Humanos site:http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf
Me responda as seguintes perguntas:
1-Conheces a fundo todo inquérito policial?
2-Teve acesso aos autos?
3-Tem alguma prova concreta que impossibilite a legitima defesa do réu?
4-No que se baseou para condenar o réu?
5-Quais são suas convicções para condenação do acusado? continuar lendo

Senhor Sérgio, com o devido respeito, o Senhor critica uma decisão como essa e exclama por que muitos, provavelmente, aplaudirão... eu diria que 80% da população, inclusive os mais letrados, concordariam com essa decisão. Não seria moral uma decisão em prol da consciência da maioria do que em prol de uma minoria merecedora da perda temporária trazida pela referida decisão?
O direito não prevê apreciação e decisão baseadas no bem coletivo (e quando digo coletivo refiro-me à maioria), na moral, na cultura, na jurisprudência e na analogia?
A moral e o bem social não está acima de um único indivíduo?
Porque, se o direito de um único indivíduo (criminoso ou infrator) estiver acima dos direitos coletivos de toda uma sociedade, então nós devemos rever nossos conceitos e leis ou, no mínimo, a forma como usamos essas leis e esses conceitos. Quem sabe até, numa maior sorte, eu esteja apenas vivendo no país errado. continuar lendo

Sr, Sidiney Santana Costa

Respeito a sua opinião, mas sou operador de Direito e tenho quer ver o caso com imparcialidade, dentro das normas e regras do Direito de Fato, não posso simplesmente julgar um crime sem analisar as devidas provas, colher todos os depoimentos e analisar tudo rigorosamente para proferir uma decisão.
O que geralmente acontece é o julgamento e lixamento do acusado pela mídia e toda sociedade civil, que já está cansada de tanta impunidade e por este e outros motivos não dão ao acusado a chance de ampla defesa e do contraditório estabelecida por nossa Constituição Federal.
No caso em questão, o processo ainda encontra-se em fase de inquérito policial, os acusados foram prestar depoimento por sua livre e espontaneamente vontade, não se opuseram em nenhum momento as solicitações das autoridades policiais, estavam colaborando com o andamento do inquérito e confessaram o crime, mas alegando legitima defesa.
No meu entendimento, nesta fase não existe a necessidade de prisão, já que os réus confessaram o crime, mas a única necessidade de investigação seria sobre a alegada legitima defesa.
Está rodando nas redes sociais um vídeo em que um pai mata o estuprador de sua filha no momento em que o pega praticando o crime, como foi preso em flagrante e matou sem chance de defesa este pai foi preso por crime de homicídio culposo, já que cometeu o crime para acudir a filha de mau grave, mas extrapolou os limites legais, então este pai foi condenado por crime culposo e não doloso, no caso em questão não conheço os reais motivos, por este motivo não posso pré julgar.
Vejo que Vossa Senhoria também já julgou e condenou o acusado, sem analisar os autos, sem ter acesso as provas, sem ouvir qualquer testemunha, impossibilitando qualquer chance de defesa do acusado. continuar lendo

Robson Werka, bom dia ! Como pode querer pactuar com uma decisão agressiva aos Direito Fundamentais como a deste magistrado, e usar tal status "Encerrando o curso de Direito e me apaixonando pela Advocacia." Desejo-lhe muito boa sorte na Advocacia rsrsrs. continuar lendo

Sidiney Santana Costa, esse argumento acerca do que pensa "a maioria" não pode justificar que servidores públicos como delegados e juízes ajam ao arrepio da lei.

Aliás, muitos dos princípios constitucionais que vigem no Brasil e em outras democracias existem exatamente para proteger a minoria. Caso contrário, sequer seriam necessários.
Abraço. continuar lendo

Senhor Sérgio, como Vossa Senhoria mesmo certificou, "confessaram o crime". Como o Senhor cita "legítima defesa", então, o crime tem pena de prisão prevista. Logo, se o Magistrado estava convencido da culpabilidade dos réus, não há porquê apontarmos como viciada tal decisão.
Ao final do processo o réu será preso da mesma forma. E sendo réu confesso, não há que se falar em antecipação de pena. Convenceu-se o Magistrado que não houve legítima defesa.

Agradeço a resposta, abraço! continuar lendo

Sr. Sidiney Santana Costa

Respeito sua opinião, mas Data Venia discordo e mantenho a minha.

Que parte da alegação de legitima defesa o senhor não entendeu?

Agir em legitima defesa não é cometer crime, pode sim ter havido um ato infracional penal para repelir uma agressão injusta, fato este, que aplicado para proteger a própria vida, ou a vida de outrem, é permitido utilizar os meios necessários para proteção individual ou coletiva.

Vou lhe explicar:

Legítima defesa ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, que seja atual ou iminente, usando os meios necessários para isto; a agressão pode ser contra o próprio, ou contra um terceiro, durante o exercício da legítima defesa, podem ser cometidas infrações penais, porém quem as comete não é criminalmente responsável, ou seja, ocorre a exclusão da ilicitude, ou seja, não é aplicada qualquer penalidade e o acusado sequer será indiciado.

Me responda as seguintes perguntas:
1-Conheces a fundo todo inquérito policial?
2-Teve acesso aos autos?
3-Tem alguma prova concreta que impossibilite a legitima defesa do réu?
4-No que se baseou para condenar o réu?
5-Quais são suas convicções para condenação do acusado?

Nosso Constituição Federal é clara:

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; (Art. 5º LXVI)

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (C.F art. LVII) continuar lendo

Chora não, na outra vc ganha, os juízes estão mais propícios a libertar que condenar; vide o Livrandowsk, quer soltar 120 mil presos pra "economizar despesa", patriota o sujeito, né? economizaria também se não comprasse carros de 150 mil reais cada para suas majestades os ministros, aqui é Brasil mano, vc já deveria ter acostumado, ainda mais quem vive no dia a dia a podridão e nojeira da justiça e advocacia nesse país. Aliás, ideologia é o que a OAB (Ordem dos Amigos do Brahma) faz. continuar lendo

Saudações Elvis. Seu texto tem fundamento. Você precisava ver o carro que o governo comprou para combater a dengue no país. Pra quem não sabe, é um Sentra zerinho cor verde abacate. continuar lendo

O Direito admite várias respostas - afirmou um professor da USP. Assim, não verifico absurdo no uso de algemas pelos acusados, considerando o crime perpetrado, homicídio qualificado. Note-se que, não se trata de simples homicídio, mas com qualificadoras. Mais a mais, o ilícito criminal é uma entidade que abala o equilíbrio da comunidade. O uso das algemas se revelou imperioso. Entretanto, se efetivamente, ocorreram os outros fatos, agressivos à Carta Política, impõe-se, até mesmo, o uso da medida "Habeas Corpus". continuar lendo

Caro Marcel. Nem discuto acerca da gravidade do crime e tudo mais. Ocorre que não é a minha opinião, a sua ou a do juiz que pode prevalecer no direito. Ou pelo menos não SÓ a opinião.
Isto porque o texto da súmula vinculante é de clareza absurda... porque não aplicar? continuar lendo

Dr. Reginaldo, A Súmula Vinculante não integra a ordem jurídica? Ela, igualmente, foi interpretada. continuar lendo

Façamos um exercício de interpretação, então.
Sob qual argumento você consegue retirar a compreensão literal da frase "justificada a excepcionalidade por escrito"? continuar lendo

algema tem q ser para alguem que apresente resistencia a prisão ou outro risco certo? seja homicidio qualificado ou mera lesao, é isso que esta em jogo. continuar lendo

Aqui jaz o Estado Democrático de Direito. O velório foi rápido. Já sabem quando será a missa de sétimo dia? continuar lendo